Art. 2º. Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Jorge Antonio de Oliveira Francisco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2020 e retificado no DOU de 8.12.2020.