Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETÚLIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1935
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETÚLIO VARGAS.
Vicente Ráo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.1935