Decreto 11.957/2024 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006.
Decreto 11.957/2024 - Artigo 9
Art. 9º.
Fica revogado o Decreto nº 5.795, de 5 de junho de 2006.