Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

GETULIO VARGAS
José Américo
Osvaldo Aranha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.2.1954