DECRETO-LEI Nº 8.829, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.829, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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DECRETO-LEI Nº 8.829, DE 24 DE JANEIRO DE 1946.
Torna extensivas ao comércio dos vidros oftalmicos as disposições, legais que indica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
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