Art. 1º. Fica determinada a dissolução das seguintes entidades:

I - Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. (BNCC);

II - Empresa de Portos do Brasil S. A. (Portobrás);

III - Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras (Caeeb);

IV - Petrobrás Comércio Internacional S. A. (Interbrás);

V - Petrobrás Mineração S. A. (Petromisa);

VI - Siderurgia Brasileira S. A. (Siderbrás);

VII - Distribuidora de Filmes S. A. (Embrafilme);

VIII - Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária (Infaz).

IX - Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural (Embrater); e

X - Empresa Brasileira de Transportes Urbanos (EBTU).