Decreto 9.722/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.
Decreto 9.722/2019 - Artigo 1
Art. 1º.
Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.