Decreto 9.722/2019 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.

Decreto 9.722/2019 - Artigo 1

Art. 1º. Ficam revogados os art. 5º-A e art. 5º-B do Decreto nº 6.025, de 22 de janeiro de 2007.