Lei 11.196/2005 - Artigo 103-A
Art. 103-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)
Lei 11.196/2005 - Artigo 103-A
Art. 103-A.
(VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)