CAPÍTULO IX
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS
Art. 41. O § 8º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025)
"Art. 3º ...............
...............
§ 8º - ...............
...............
III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional.
..............." (NR)