Lei 5.217/1967 - Artigo 2

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Lei 5.217/1967 - Artigo 2

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.