Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990
Brasília, 08 de março de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
JOSÉ SARNEY
J. Saulo Ramos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1990