LEI Nº 7.467, DE 25 DE ABRIL DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.467, DE 25 DE ABRIL DE 1986.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao subanexo Encargos Gerais da União, o crédito especial de Cz$6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: