DECRETO-LEI Nº 7.824 DE 2 DE AGOSTO DE 1945.
Dispõe sôbre a cobrança dos direitos aduaneiros a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 6.462, de 2 de maio de 1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 7.824 DE 2 DE AGOSTO DE 1945.
Dispõe sôbre a cobrança dos direitos aduaneiros a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto-lei nº 6.462, de 2 de maio de 1944
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
DECRETA: