DECRETO Nº 4.375, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria celebraram, em Brasília, em 10 de novembro de 1999, um Acordo sobre Cooperação nos Campos da Quarentena Vegetal e da Proteção de Plantas;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 124, de 14 de junho de 2002;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 5 de jul...