DECRETO Nº 9.104 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1911

Publica a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro a 19 de outubro de 1910.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:

Tendo sanccionado pelo decreto nº 2.399, de 31 de dezembro do anno proximo findo, a resolução do Congresso Nacional, da mesma data, que approvou a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brazil e a Austria-Hungria, assignada no Rio de Janeiro aos dezenove dias do mez de outubro de mil novecentos e dez, e havendo sido trocadas as respectivas ratificações na referida cidade do Rio de Janeiro aos vinte e oito dias do mez de setembro ultimo.

Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contém....