Art. 7º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1973; 152º da independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.2.1973