SEÇÃO IDA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIOArt. 9º. Os Municípios serão instalados com a posse do Prefeito e dos Vereadores.
SEÇÃO IDA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIOArt. 9º. Os Municípios serão instalados com a posse do Prefeito e dos Vereadores.