Art. 2º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.272, de 2007:

a) o inciso XXI do § 1º do art. 3º; e

b) os incisos IV a VII do caput do art. 10;

II - o Decreto nº 8.743, de 4 de maio de 2016; e

III - o Decreto nº 8.930, de 12 de dezembro de 2016.