Decreto 5.712/2006 - Artigo 2
Seção II
Do Controle da Produção
Art. 2º.
(Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009)
Decreto 5.712/2006 - Artigo 2
Seção II
Do Controle da Produção
Art. 2º.
(Revogado pelo Decreto nº 6.887, de 2009)