DECRETO Nº 8.449, DE 13 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S. A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, caput, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997,
DECRETA:
DECRETO Nº 8.449, DE 13 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S. A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, caput, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n º 9.491, de 9 de setembro de 1997,
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