Decreto 96.144/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O Protocolo a que se refere o artigo anterior vigorará até 31 de dezembro de 1988.
Decreto 96.144/1988 - Artigo 2
Art. 2º.
O Protocolo a que se refere o artigo anterior vigorará até 31 de dezembro de 1988.