Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY
Presidente

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 31.3.1995 e Retificada no DOU de 3.4.1995