Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de abril de 1956, 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Carlos de Macedo de Soares
José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.4.1956