Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 1997;176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Antonio Kandir
Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 1.11.1997