DECRETO-LEI Nº 713, DE 29 DE JULHO DE 1969.
Autoriza a venda de imóveis do I. N. P. S. nas condições que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 713, DE 29 DE JULHO DE 1969.
Autoriza a venda de imóveis do I. N. P. S. nas condições que especifica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETA: