LEI Nº 70, DE 20 DE AGOSTO DE 1947.
Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 70, DE 20 DE AGOSTO DE 1947.
Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 70, DE 20 DE AGOSTO DE 1947.
Altera o nº II do artigo 798 do Código de Processo Civil Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: