Lei 13.328/2016 - Artigo 57
Art. 57.
O Anexo da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a denominar-se Anexo I.
Lei 13.328/2016 - Artigo 57
Art. 57.
O Anexo da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a denominar-se Anexo I.