CAPÍTULO XIXDOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMOArt. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVII e XXVIII desta Lei.
CAPÍTULO XIXDOS JUÍZES DO TRIBUNAL MARÍTIMOArt. 112. Os Anexos II e III da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVII e XXVIII desta Lei.