Lei 13.328/2016 - Artigo 149
CAPÍTULO XXI
(VETADO)
CAPÍTULO XXII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 149.
(VETADO).
Lei 13.328/2016 - Artigo 149
CAPÍTULO XXI
(VETADO)
CAPÍTULO XXII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 149.
(VETADO).