Art. 3º. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
João Augusto de Araújo Castro
Carlos Alberto de Carvalho Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.1963