DECRETO-LEI Nº 8.305 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945.
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pela Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945, foi extinto o Tribunal de Segurança Nacional,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8.305 DE 6 DE DEZEMBRO DE 1945.
Suprime dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e Considerando que, pela Lei Constitucional nº 14, de 17 de novembro de 1945, foi extinto o Tribunal de Segurança Nacional,
DECRETA: