DECRETO-LEI Nº 828, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato lnstitucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
DECRETO-LEI Nº 828, DE 5 DE SETEMBRO DE 1969.
Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional número 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato lnstitucional número 5, de 13 de dezembro de 1968,
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