Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOUde 22.7.1942