Art. 7º. Em se verificando déficit na exploração dos serviços o Governo abrirá, para cobri-lo, no correr de cada exercício, os créditos indispensáveis.
Decreto-Lei 4.500/1942 - Artigo 7
Art. 7º. Em se verificando déficit na exploração dos serviços o Governo abrirá, para cobri-lo, no correr de cada exercício, os créditos indispensáveis.