Decreto-Lei 4.500/1942 - Artigo 7

Art. 7º. Em se verificando déficit na exploração dos serviços o Governo abrirá, para cobri-lo, no correr de cada exercício, os créditos indispensáveis.

Decreto-Lei 4.500/1942 - Artigo 7

Art. 7º. Em se verificando déficit na exploração dos serviços o Governo abrirá, para cobri-lo, no correr de cada exercício, os créditos indispensáveis.