Art. 4º. Fica revogado o Decreto nº 79.900, de 1º de julho de 1977.

Brasília, 28 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aldo Rebelo
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2016