Art. 3º. A Capitania dos Portos do Estado de Minas Gerais passará a denominar-se Capitania Fluvial dos Portos do Rio São Francisco, conservando a mesma sede e exercendo sua jurisdição: sobre o curso do rio São Francisco, desde as cabeceiras até a Cachoeira de Paulo Afonso; sobre o curso do Rio Grande, desde as cabeceiras até a Cachoeira do Maribondo; sobre todos os afluentes navegáveis destes rios, nos trechos considerados.