Art. 3º. Ficam revogados os incisos XI do art. 3º; V e XII do art. 11; III e VII do art. 13; e o art. 14 do Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999.

Brasília, 21 de agosto de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Serra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 22.8.2000