LEI Nº 5.614, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C. G. C.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.614, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C. G. C.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.614, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes (C. G. C.)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: