DECRETO Nº 12.991, DE 24 DE ABRIL DE 1918

Publica a Resolução assignada na 4º Conferencia Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Havendo sanccionado, por Decreto nº 2.881, de 9 de Novembro de 1914, a Resolução do Congresso Nacional, de 31 de outubro do mesmo anno, que approvou a Resolução assignada na 4ª Conferância Internacional Americana, a 20 de Agosto de 1910, sobre a creação de uma Secção de Commercio, Alfandegas e Estatisticas, na União Pan- Americana; faz publicos, para os devidos effeitos, os textos dessa ultima Resolução, appensos, por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 1918, 97º da Independê...