Art. 4º. Revoga-se o Decreto nº 94.318, de 11 de maio de 1987.

Brasília, 15 de abril de 1991; 170º da Independência e 103º da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.4.1991