Lei 3.471/1958 - Artigo 5

Art. 5º. O crédito de emergência não poderá ser objeto de qualquer desconto, por parte do Banco do Nordeste do Brasil S. A. e da Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A., para amortização de outras operações porventura realizadas pelo beneficiário.

Lei 3.471/1958 - Artigo 5

Art. 5º. O crédito de emergência não poderá ser objeto de qualquer desconto, por parte do Banco do Nordeste do Brasil S. A. e da Carteira Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A., para amortização de outras operações porventura realizadas pelo beneficiário.