Lei 13.284/2016 - Artigo 29

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO


Art. 29. A União responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem às entidades organizadoras.

Lei 13.284/2016 - Artigo 29

CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO


Art. 29. A União responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem às entidades organizadoras.