LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.306, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975.
Altera o § 2º do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: