Decreto 90.792/1985 - Artigo 7
Art. 7º.
A SEMA, expedirá as instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Decreto 90.792/1985 - Artigo 7
Art. 7º.
A SEMA, expedirá as instruções normativas necessárias ao cumprimento deste Decreto.