Decreto 12.434/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023.
Decreto 12.434/2025 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023.