Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Deserto, localizado no Município de Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte, com área de novecentos e cinquenta e três hectares, cinquenta ares e trinta e oito centiares, com perímetro descrito no Processo Incra/SR/RN nº 54000.033059/2017-60 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.