Lei 9.433/1997 - Artigo 41

CAPÍTULO IV
DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA


Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

Lei 9.433/1997 - Artigo 41

CAPÍTULO IV
DAS AGÊNCIAS DE ÁGUA


Art. 41. As Agências de Água exercerão a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.