Decreto 11.623/2023 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.
Decreto 11.623/2023 - Artigo 11
Art. 11.
Fica revogado o Decreto nº 6.705, de 19 de dezembro de 2008.