Decreto 814/1993 - Ementa

DECRETO Nº 814, DE 29 DE ABRIL DE 1993.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo Nº 10 revisado), de 6.7.1992, entre Brasil e Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de alcance parcial;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 6 de julho de 1992, a pedido da Representação brasileira, a Ata de Retificação do Aco...

Decreto 814/1993 - Ementa

DECRETO Nº 814, DE 29 DE ABRIL DE 1993.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no Período 1962/1980 (Acordo Nº 10 revisado), de 6.7.1992, entre Brasil e Colômbia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de acordo de alcance parcial;

Considerando que a Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração lavrou, em 6 de julho de 1992, a pedido da Representação brasileira, a Ata de Retificação do Aco...