DECRETO Nº 1.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.
Revogado pelo Decreto nº 4.793, de 23.7.2003 Texto completo Texto para impressao
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.741, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1995.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Câmara de Políticas Regionais.
Revogado pelo Decreto nº 4.793, de 23.7.2003 Texto completo Texto para impressao
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição,
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